Petição Inicial - Simulação de Administrativo

Exmo. Senhor Juiz de Direito do

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Junta de Freguesia de Carnitas, NIPC 999888777, sita na Rua das Flores, nº3, 1110-365, Carnitas, Listejo; na pessoa do seu presidente Fábio Sem Terra, portador do Cartão de Cidadão n.º 12245678 0 ZW6, residente na Rua das Papoilas, lote 160, 1ºEsq, 1123-507, Carnitas, Listejo,

Vem interpor contra:

Câmara Municipal de Listejo, NIF 500453210, com sede na Praça do Município, n.º 55, 1109-365, Margem Norte, Listejo,

EMULTA, E.M., S.A., NIF 501255690, com sede na Avenida Amália Rodrigues, n.º 36, 1789-898, Castros, Listejo, na qualidade de réus

AÇÃO ADMINISTRATIVA PRINCIPAL

I – Factos

1º

Como resultado das Eleições Autárquicas de 22 de Abril 2013, Francisco Filião, de cidadania portuguesa e habitante do Concelho de Listejo, foi eleito Presidente da Câmara de Listejo.

2º

Como resultado das Eleições Autárquicas de 22 de Abril de 2013, Fábio sem Terra, de cidadania portuguesa e habitante do Conselho de Listejo, foi eleito Presidente da Junta de Freguesia de Carnitas.

3º

No dia 17 de Junho, foi eleita para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da EMULTA, E.M., S.A., Penélope Filião.

4º

No dia 2 de Junho de 2016 foi deliberado e aprovado, pela Assembleia Municipal de Listejo, o Regulamento Geral de Estacionamento.

5º

Foi celebrado, na Câmara Municipal de Listejo a dia 7 de Março de 2016, um contrato pelo qual, a Junta de Freguesia de Carnitas, a Câmara Municipal de Listejo e a EMULTA, E.M., S.A., assumiram o compromisso de requalificação do centro histórico de Carnitas e a criação de parques de estacionamento.

6º

Considerando a cláusula nº4 do mesmo contrato, a Câmara Municipal de Listejo, vincula-se a construir um parque de estacionamento com 201 lugares, para a população local.

7º

Considerando a cláusula nº5 do mesmo, a Câmara Municipal obriga-se ainda à requalificação de algumas ruas do centro histórico da freguesia de Carnitas.

8º

No dia 27 de Março de 2017, a EMULTA, E.M., S.A., procedeu à instalação dos parquímetros no centro histórico de Carnitas, sem o conhecimento prévio da população local e o do autarca da freguesia.

9º

No dia 1 de Abril de 2017, foram retirados, pelos moradores da freguesia, os parquímetros, instalados pela EMULTA, E.M., S.A., como forma de reação à falta de comunicação por parte desta, sem serem estes vandalizados ou danificados.

10º

Os parquímetros retirados foram colocados numa carrinha da Junta de Freguesia de Carnitas, ficando guardados na sede desta para, posteriormente, serem devolvidos à EMULTA, E.M., S.A,.

11º

Os equipamentos da EMULTA, E.M., S.A., foram confiscados pela PSP, antes da sua devolução.

12º

O presidente da Junta de Freguesia, Fábio sem Terra, fez declarações no sentido de demonstrar o seu desagrado pela conduta da EMULTA, E.M., S.A., e da Câmara Municipal, reforçando que o contrato celebrado a 7 de Março, ainda não foi cumprido.

13º

O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Filião, censurou a conduta dos moradores de Carnitas e o comportamento do autarca Fábio Sem Terra, invocando a violação do princípio de Estado de Direito.

14º

Os mesmos parquímetros que foram retirados pela população, no dia 1 de Abril 2017. Na noite de dia 2 de Abril 2017, foram recolocados pelos técnicos da empresa municipal no centro histórico da freguesia, sob ordem da presidente, Penélope Filião, EMULTA, E.M., S.A..

15º

Os parquímetros, que tinham sido retirados há 24h, quando instalados não demonstraram qualquer anomalia no seu funcionamento, permitindo que estes entrassem desde logo em funcionamento.

16º

No dia 3 de abril de 2017, alguns dos moradores reuniram-se com o autarca Fábio Sem Terra, reunião que teve lugar na sede da Junta de Freguesia de Carnitas, com o intuito de discutirem e chegarem a um acordo quanto às formas de acção popular para reagir à actuação da EMULTA, E.M., S.A., e da Câmara Municipal de Listejo.

17º

Assim, deliberado e aprovado nessa reunião, ficou decidido que se iria proceder à recolha das assinaturas para avançar com um abaixo-assinado da população contra a instalação dos parquímetros no centro histórico.

18º

Ficou ainda decidido após deliberação e votação, por vontade dos moradores, que o Presidente da Junta deveria solicitar junto do Presidente da Câmara Municipal, uma audiência urgente.

19º

Tendo em conta a situação incomportável, a que os moradores de Carnide têm sido sujeitos devido à actuação da EMULTA, E.M., S.A., e quanto à inércia da Câmara Municipal, que continua a faltar com os compromissos assumidos, foi decidido, avançar com uma providência cautelar e com a presente acção principal no Tribunal Administrativo de Círculo de Listejo.

20º

Durante a manhã do dia 15 de Abril de 2017, na audiência solicitada pelo Presidente da Junta de Freguesia de Carnitas, este procedeu à entrega do abaixo-assinado da população e comunicou ao Presidente da Câmara de Listejo, a sua intenção em recorrer a outros meios de contestar a colocação ilegal dos parquímetros, de forma a assegurar o interesse dos habitantes de Carnitas.

II – Direito

21º

A aprovação do Regulamento Geral de Estacionamento pela Assembleia Municipal, estando neste sentido, as suas competências reguladas na lei das Autarquias locais, nº75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente nos artigos 24º, remetendo este para o artigo 25, nº1, al g), ao nível da sua aprovação.

22º

As atribuições do município encontram-se previstas no artigo 23º, da lei nº73/2013, tendo especial interesse o artigo 23º, nº2, al. a), e), da mesma lei.

23º

A Policia Municipal rege-se pela lei nº19/2004, de 20 de maio, tendo especial interesse os artigos 2º, 3º e 4º desta lei.

24º

O direito de petição é um mecanismo de defesa de direitos e interesses dos cidadãos permitindo, assim, que estes reclamem e/ou se queixem para defesa dos seus interesses – artigos 52º da Constituição da República Portuguesa (de agora em diante, CRP) e artigo 97º do Código do Procedimento Administrativo (= CPA).

25º

A audiência dos interessados, tendo em consideração artigos como o 100º e 121º do CPA, é vista como uma exigência procedimental, uma vez que é um direito dos interessados antes de tomada a decisão final.

26º

No seguimento do artigo anterior, cabe aos interessados fazer a prova dos factos por eles invocados, assegurando-se assim, a participação do cidadão na formação de decisões (artigo 267º, nº5 da CRP).

27º

A não concretização da imposição legal presente no artigo 267º, nº5 da CRP, de participação do cidadão, levará a consequências ao nível do desvalor jurídico, nos casos em que não se realize a devida audiência dos interessados. Assim, à luz do artigo 12º do CPA, deve a Administração Pública assegurar essa mesma participação do cidadão.

28º

Cabe ao Estado e, consequentemente, à Administração Pública a legalidade da administração, no sentido da subordinação dos órgãos e agentes administrativos à CRP e à lei, requerendo o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, prossecução do interesse público, justiça, igualdade, proporcionalidade e boa fé – artigos 266º da CRP e artigo 4º e do CPA.

29º

Sendo um dos princípios gerais da Administração Pública, o Principio da Imparcialidade, previsto no artigo 9º do CPA, deve ter por base critérios objetivos de interesse público, não permitindo assim, a prossecução de interesses alheios.

30º

A providência cautelar, segundo o artigo 9 do Código do Procedimento dos Tribunais Administrativos, solicita legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos, tendo as Autarquias Locais essa mesma legitimidade.

Pedidos:

1. Invoque a violação do Principio da Imparcialidade, devido à nomeação, pelo Presidente da Câmara, da Presidente do Conselho de Administração da EMULTA, uma vez que era sua esposa.
2. Impugnar o ato administrativo da EMULTA relativamente à ordenação da recolocação dos parquímetros.
3. Impugnação da recolocação dos parquímetros, atendendo, deste modo, ao interesse da população local.
4. Condenação da Câmara Municipal à prática dos atos devidos, tendo por base os “compromissos assumidos, no sentido de requalificação do centro histórico, assim como também a construção de parques de estacionamento para os habitantes locais.
5. Que o Tribunal declara a anulação do Regulamento Geral de Estacionamento.

Documentos anexados:

Contrato de Requalificação do Centro Histórico

Acta da Reunião entre moradores e Presidente da Junta de Carnitas

Abaixo-assinado

Providencia Cautelar 

Realizado por: Ana Patricia - 26100; Catarina Toscano - 28254; Filipe Rosa; Madalena Rosado - 28141; Margarida Castanheira - 24285.