As autarquias locais e a descentralização

“O PSD quer que parte das receitas do IVA cobradas pelas autarquias seja alocada às próprias câmaras. Esta é uma das dezenas de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 que o Partido Social Democrata deverá apresentar em breve, segundo a TSF e o DN. A medida ainda está a ser discutida mas [..]  para isso, as autarquias teriam de aceitar mais competências na área da saúde, educação e cultura, que estão atualmente na esfera do Estado central. Estas autarquias ficariam também limitadas na aplicação de novas taxas como, por exemplo, taxas turísticas. Se a medida andar para a frente, deverá ser implementada em 2018.

De acordo com o DN, o PSD quer dar novo fôlego aos contratos de delegação de competências na educação (medida que tinha sido posta em prática pelo antigo Governo), impondo o alargamento gradual da descentralização de competências a todo o território. A medida valerá não apenas para a área da Educação, mas também para a Saúde. O partido pretende ainda que os municípios passem a ter um papel mais ativo na área da Cultura. Uma das medidas passa por atribuir às câmaras a gestão de equipamentos culturais, como museus, bibliotecas e salas de espetáculos.

Além disso, o PSD deseja ver criados balcões municipais para atendimento e acompanhamento dos apoios da Segurança Social. ¹

Esta noticia², vem referenciar um tema já abordado em sede de aula teoria: a centralização e a descentralização.

O Professor Freitas do Amaral refere que tanto centralização e descentralização podem ser entendidos em 2 níveis: no nível jurídico e no nível político-administrativo.³

O primeiro incide sobre o número de pessoas colectivas a quem está confiada a actividade administrativa – ou seja se apenas ao Estado, mas também por exemplo se está confiada às autarquias locais; o segundo nível relaciona-se com o facto de saber se os órgãos são livremente eleitos ou não.⁴

Assim, e nos termos do art.º 235, da Constituição, está patente a descentralização a nível jurídico, sendo que a descentralização a nível político-administrativo está patente no art.º 239, nºs 1, 2 e 3.

Assim, percebemos que esta medida apresentada pelo Partido Social Democrata, noticiada pelo Observador, vem querer que esta realidade constitucional -  a da descentralização administrativa – se acentue mais, porque, entre outras vantagens, a descentralização traz consigo uma maior sensibilidade para a resolução de problemas das populações locais, assim como assegura soluções mais vantajosas em termos de custo-eficácia⁵. Por outro lado, apresenta-se como lógico que as autarquias locais são muito mais capazes de conhecer as realidades, das suas populações e tomar as devidas diligências para melhor estarem ao serviço das mesmas, quer seja na Saúde, na Educação ou na Cultura.

1 - In http://observador.pt/2016/11/16/psd-quer-que-municipios-recebam-parte-da-receita-do-iva-em-troca-de-mais-competencias/

2 - Que vem no seguimento da aprovação do Orçamento do Estado para 2017

3 - Freitas do Amaral, Diogo; Curso de Direito Administrativo; Almedina; 4ª Edição; 2015; pg. 723

4- Idem, pg 724

5 - Idem; pg. 725


Pedro Marçalo 
Subturma 15
Nº 26135