O Princípio da Justiça e o Princípio da Imparcialidade

O Princípio da justiça em sentido estrito, no entender do Prof. Diogo Freitas do Amaral, é um “princípio de princípios”, por outras palavras, um princípio congregador de subprincípios que têm tradução noutros princípios constitucionais, nomeadamente, no da igualdade e da proporcionalidade.

O Princípio da imparcialidade encontra-se positivado no artigo 9º do Código do Procedimento Administrativo, de agora em diante, CPA: “A Administração Pública deve tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrem em relação, designadamente, considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório e adotando as soluções organizatórias e procedimentais indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção.”

O princípio da imparcialidade consiste em não assumir a posição de nenhuma das partes em conflito. Neste sentido, a Administração Pública tem de tomar as suas decisões tendo por base, única e exclusivamente critérios objetivos, adequados à função em causa.

Este princípio tem duas dimensões, designadamente, a positiva e a negativa.

Segundo a dimensão positiva, a Administração tem o dever de ponderar todos os interesses privados legítimos e todos os interesses públicos considerados para a tomada de decisão, precedente à sua adoção.

Segundo a dimensão negativa, os agentes e os titulares de órgãos da Administração Pública estão impedidos de intervir em atos, procedimentos, ou contratos que digam respeito ao seu interesse pessoal ou familiar, de modo a que a imparcialidade não seja posta em causa. A não intervenção em certas matérias, com intuito de salvaguardar a imparcialidade está consagrada nos artigos 69º a 76º do CPA. O art.º 76º dispõe que são anuláveis todos os atos que tenham tido intervenção de um agente ou órgão impedido de intervir (CPA, art.º 76º, nº1); a não comunicação de situações de impedimento em que se encontre constitui falta disciplinar grave (CPA, art.º 76º, nº2). O art.º 8º, nº2 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, prevê a perda de mandato a todos os membros de órgãos autárquicos que violem o princípio da imparcialidade.  

Da combinação das duas vertentes resulta que a Administração, no âmbito da margem de livre decisão, tem que ter em consideração e ponderar todos os interesses públicos e privados relevantes para a decisão

O legislador do CPA de 2015 determina que a Administração deve adotar, por força do princípio da imparcialidade, as “soluções organizativas e procedimentais à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção.”

O Prof. Freitas do Amaral levanta uma questão: poderemos reconduzir a noção de imparcialidade à noção de justiça? O mesmo Professor defende que o princípio da imparcialidade não corresponde a uma mera aplicação da ideia de justiça. O princípio da imparcialidade, como já vimos, impõe a proibição aos órgãos da Administração de intervir em certos procedimentos administrativos, ou tomar certas decisões com o intuito de evitar a suspeita de parcialidade. Neste sentido, um órgão da Administração pode violar as garantias de imparcialidade, por exemplo, intervindo num procedimento em que a lei proíbe a sua intervenção e, todavia, decidir de forma justa e imparcial. Assim, não podemos considerar o princípio da imparcialidade uma consequência do princípio da justiça, mas sim como a proteção da confiança na Administração Pública.

Conforme dispõe o art.º 266º/nº2 da Constituição da República Portuguesa: “Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.”

Em suma, e de acordo com a posição do Prof. Freitas do Amaral, a intenção do princípio da imparcialidade, não é primeiramente a obtenção de decisões administrativas justas, mas sim que não existam razões para por em causa a imparcialidade dos órgãos que têm competência para a tomada de decisão.

Bibliografia:

FREITAS DO AMARAL, Diogo; Curso de Direito Administrativo – Volume II; 2016 (3ª edição), Almedina.

REBELO DE SOUSA, Marcelo; SALGADO DE MATOS, André. Direito Administrativo Geral-Tomo I- Introdução e Princípios Fundamentais. 3ªed. Dom Quixote, 2008

Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar – AAFDL, 2015

Código do Procedimento Administrativo – Almedina, 2015

Madalena Rosado

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