Direito Administrativo - S/15 2ºB

quinta-feira, 1 de junho de 2017

A marcha do procedimento regulamentar

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A marcha do procedimento regulamentar É a partir do artigo 97º e seguintes do CPA que ficamos a conhecer as fases/trâmites do proce...
sábado, 27 de maio de 2017

Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Circulo de Listejo

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Tribunal Administrativo e Fiscal do Circulo de Listejo  Processo: 420.0JDLSB.L1-9. Relatores: Filipa Dias (28542), Gabriel Cal...
quarta-feira, 24 de maio de 2017

Anexo VII: Prova Testemunhal escrita e indicação das testemunhas a utilizar no julgamento

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PROVA TESTEMUNHAL Prestaram depoimento em juízo as testemunhas: 1ª Testemunha Cassandra Rechonchuda, de 37 anos, residente em...
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